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Título:
LEI Nº 17.589 02/08/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a oferta de serviço específico de atendimento de mulheres com deficiência na rede pública municipal de saúde.
Publicação:
DOC 03/08/2021 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 122/2021 (
ver documento
)
Autor(es):
Eli Corrêa; Carlos Bezerra Jr; Elaine do Quilombo Periférico; Silvia da Bancada Feminista
Indexação:
Atendimento - Mulher - Pessoa com deficiência - Rede de serviços de saúde - Acesso - Acessibilidade - Informação - Comunicação - Tecnologia da informação e comunicação - Serviço de saúde - Espaço físico - Pessoa com deficiência física - Pessoa com deficiência auditiva - Pessoa com deficiência visual - Pessoa com deficiência mental - Adaptação
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